Termos e Condições do Programa de Afiliados Detailer.pt
1. Enquadramento e Objetivo
1.1. O Programa de Afiliados Detailer.pt é um sistema de parceria disponibilizado por Alexandre Gomes, proprietário da marca Detailer.pt (NIF 227185315, com sede na Rua General Amílcar Mota, 13B, 2500-209 Caldas da Rainha, Portugal). Permite a criadores de conteúdo, profissionais e entusiastas do setor automóvel promoverem os produtos Detailer.pt em troca de uma comissão sobre as vendas efetuadas com o seu código de afiliado.
1.2. A adesão ao programa implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições, incluindo o Anexo I, bem como das Políticas Gerais da Loja Detailer.pt disponíveis em https://detailer.pt/termos-e-condicoes.
2. Adesão e Aprovação
2.1. A inscrição no programa é feita através do formulário disponibilizado pela Detailer.pt.
2.2. A aprovação é discricionária e depende da análise da equipa da Detailer.pt, que poderá recusar pedidos que não se enquadrem no público-alvo, na imagem da marca ou nos critérios de qualidade exigidos.
2.3. Cada afiliado terá uma conta de utilizador ativa na loja Detailer.pt, associada a um código de desconto único.
2.4. O afiliado deve manter os seus dados de contacto, dados fiscais e dados de pagamento atualizados na conta.
3. Código de Afiliado e Descontos
3.1. Cada afiliado recebe um código exclusivo, que dá ao cliente um desconto percentual sobre o valor dos produtos. A percentagem de desconto varia consoante a marca do produto, conforme a tabela do Anexo I.
3.2. O desconto do código não é cumulativo com outras promoções ativas no mesmo produto.
3.3. Regra de melhor preço: se um produto já tiver um desconto superior ao do código, prevalece o desconto mais alto, e o código não aplica desconto adicional a esse produto. Mesmo assim, a encomenda continua atribuída ao afiliado e esse produto conta para o cálculo da comissão, porque o cliente chegou à loja através do afiliado.
3.4. O código deve ser introduzido pelo cliente na finalização da compra. É essa introdução que regista automaticamente a encomenda em nome do afiliado, mesmo que, pela regra do ponto 3.3, o código não aplique desconto a alguns ou a todos os produtos.
3.5. A tabela do Anexo I pode ser atualizada pela Detailer.pt, nos termos da secção 10.
4. Cálculo e Valor das Comissões
4.1. A comissão é calculada sobre o valor líquido de cada produto da encomenda, após descontos aplicáveis e sem IVA nem portes de envio.
4.2. A percentagem de comissão é definida por marca e pode ser ajustada individualmente para cada afiliado. As percentagens aplicáveis a cada afiliado estão disponíveis no seu painel pessoal (secção 7).
4.3. Cada comissão passa por três estados: Pendente (encomenda feita, ainda dentro do período de validação), Confirmada (período de validação concluído sem devolução) e Paga (valor transferido para o afiliado).
4.4. Período de validação: a comissão só passa a Confirmada 30 dias após a data de entrega da encomenda ao cliente, desde que nesse prazo a encomenda não tenha sido cancelada, devolvida ou reembolsada.
Este prazo existe porque o cliente tem, por lei, 14 dias após receber a encomenda para a devolver sem indicar motivo (direito de livre resolução). A esse prazo somam-se o tempo de envio da devolução, a verificação dos produtos e o processamento do reembolso. Aguardar 30 dias garante que só são pagas comissões sobre vendas definitivas, e que o afiliado nunca tem de devolver uma comissão que já recebeu.
Exemplo: uma encomenda entregue a 10 de março fica com a comissão Pendente até 9 de abril. Se não houver devolução, a comissão fica Confirmada a 9 de abril e é paga até ao último dia útil de maio (ponto 5.1).
4.5. Se houver reembolso parcial durante o período de validação, a comissão é recalculada sobre o valor que o cliente manteve. Se, excecionalmente, houver um reembolso depois de a comissão estar Confirmada (por exemplo, ao abrigo da garantia), a Detailer.pt pode deduzir o valor correspondente nas comissões seguintes.
4.6. Não geram comissão as encomendas canceladas, fraudulentas, devolvidas ou reembolsadas.
4.7. Compras próprias: as encomendas feitas com a conta de utilizador do próprio afiliado não geram comissão, mesmo que tenham o código de afiliado aplicado. O afiliado pode usar o seu código nessas compras e beneficiar do desconto, mas sem comissão. O mesmo se aplica a encomendas feitas através de outras contas criadas ou usadas com o objetivo de contornar esta regra.
5. Pagamento das Comissões
5.1. Os pagamentos são mensais: as comissões que ficam Confirmadas durante um mês são pagas até ao último dia útil do mês seguinte, depois de rececionado o documento fiscal referido no ponto 5.4.
5.2. O pagamento é feito por transferência bancária para o IBAN indicado pelo afiliado na sua conta, ou por outro método previamente acordado.
5.3. O valor mínimo para pagamento é de 20€. Montantes inferiores transitam automaticamente para o mês seguinte, exceto no encerramento da conta (ponto 8.5).
5.4. Documento fiscal: o pagamento depende da emissão, pelo afiliado, do documento fiscal correspondente ao valor a receber, emitido em nome de Alexandre Gomes, NIF 227185315. É o afiliado que emite o documento, e não a Detailer.pt. O documento a emitir depende da situação do afiliado:
- Afiliado com atividade aberta nas Finanças (trabalhador independente): fatura ou fatura-recibo (recibo verde).
- Afiliado sem atividade aberta: ato isolado, emitido no Portal das Finanças.
- Afiliado empresa: fatura.
Após o fecho de cada mês, a Detailer.pt comunica ao afiliado o valor a faturar. Quando a lei o exigir, a Detailer.pt efetua a retenção na fonte sobre o valor pago.
5.5. O afiliado é responsável por cumprir as suas obrigações fiscais decorrentes da receção de comissões.
6. Conduta, Publicidade e Uso da Marca Detailer.pt
6.1. O afiliado compromete-se a promover os produtos Detailer.pt de forma ética, transparente e verídica, sem alegações falsas ou enganosas e sem comparações desleais com outras marcas.
6.2. Identificação de publicidade: o afiliado é obrigado a identificar de forma clara, como publicidade ou parceria, todo o conteúdo em que promove a Detailer.pt ou partilha o seu código. Pode fazê-lo, por exemplo, com “#pub”, “publicidade” ou “parceria paga”.
A identificação deve estar visível desde o início do conteúdo: no início da legenda ou da descrição, ou no próprio vídeo ou imagem. Não é suficiente colocá-la no fim do texto ou escondida entre outras hashtags. Esta obrigação decorre do Código da Publicidade e das orientações da Direção-Geral do Consumidor sobre comunicação comercial feita por influenciadores digitais. Conteúdo não identificado engana o consumidor e prejudica a imagem da marca, e é considerado incumprimento destes Termos.
6.3. Uso de conteúdos de detailer.pt: o afiliado pode usar, sem necessidade de pedir autorização, os conteúdos publicados em detailer.pt (fotografias de produtos, descrições, logótipos e restantes imagens) para promover a Detailer.pt, desde que não os adultere.
Considera-se adulteração qualquer alteração que mude o conteúdo ou o seu significado, nomeadamente:
- alterar, recolorir ou deformar logótipos;
- editar fotografias de produtos de forma a mostrar características ou resultados que os produtos não têm;
- alterar descrições, especificações, preços ou indicações de utilização;
- associar os conteúdos a afirmações ou mensagens que a Detailer.pt não fez.
São permitidos ajustes que não alteram o conteúdo, como redimensionar ou recortar uma imagem para o formato de cada rede social, desde que sem distorcer proporções. Sempre que possível, o afiliado deve indicar detailer.pt como origem dos conteúdos.
6.4. É proibido:
- utilizar publicidade paga (Google Ads, Facebook Ads, etc.) com o nome “Detailer.pt” ou variações semelhantes;
- criar websites ou páginas que simulem ser a Detailer.pt;
- divulgar o código de forma que prejudique a imagem da marca, por exemplo em sites de cupões genéricos.
6.5. O incumprimento das regras desta secção pode resultar na suspensão imediata da conta e na anulação das comissões pendentes.
7. Transparência e Acesso a Relatórios
7.1. Cada afiliado tem acesso a um painel pessoal em “Minha Conta > Afiliado”, onde pode consultar:
- as vendas realizadas com o seu código;
- as percentagens de comissão aplicáveis por marca;
- o valor das comissões em cada estado (Pendente, Confirmada e Paga) e a data prevista de confirmação das pendentes;
- o estado dos pagamentos mensais.
7.2. A Detailer.pt reserva-se o direito de corrigir eventuais erros de cálculo ou duplicações de comissões.
8. Inatividade e Encerramento da Conta
8.1. Se um afiliado não gerar qualquer venda durante mais de 6 meses consecutivos, a Detailer.pt poderá marcar a conta como inativa.
8.2. Nas contas inativas, o código de desconto é suspenso.
8.3. Qualquer afiliado pode pedir a reentrada no programa, sujeita a nova aprovação.
8.4. O afiliado pode pedir o encerramento da sua conta de afiliado a qualquer momento, por e-mail para geral@detailer.pt. A Detailer.pt pode encerrar unilateralmente a participação de um afiliado que:
- viole estes Termos e Condições;
- adote práticas desleais, fraudulentas ou contrárias à imagem da marca;
- utilize o programa de forma abusiva.
8.5. Saldo no encerramento: quando uma conta é marcada como inativa ou encerrada sem violação destes Termos, a Detailer.pt paga a totalidade do saldo de comissões Confirmadas, mesmo que seja inferior ao mínimo de 20€ previsto no ponto 5.3. As comissões ainda Pendentes nessa data são pagas quando ficarem Confirmadas, nos termos do ponto 4.4. Estes pagamentos seguem o ciclo mensal (ponto 5.1) e dependem do documento fiscal (ponto 5.4).
8.6. Em caso de encerramento por violação destes Termos, aplica-se o ponto 6.5.
9. Confidencialidade e Proteção de Dados
9.1. A Detailer.pt trata os dados pessoais dos afiliados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).
9.2. Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente à gestão do programa, ao processamento de comissões e pagamentos, ao cumprimento de obrigações fiscais e à comunicação com o afiliado.
9.3. O afiliado tem direito de acesso, retificação e eliminação dos seus dados, contactando geral@detailer.pt, sem prejuízo dos dados que a Detailer.pt seja legalmente obrigada a conservar.
9.4. As percentagens de comissão e restantes condições comerciais individuais são confidenciais e não devem ser partilhadas publicamente.
10. Alterações ao Programa
10.1. A Detailer.pt pode, a qualquer momento, alterar as condições do programa, incluindo as percentagens de desconto do Anexo I, as percentagens de comissão, as regras de funcionamento ou os critérios de elegibilidade.
10.2. As alterações são comunicadas por e-mail com, pelo menos, 15 dias de antecedência.
10.3. A continuação da utilização do código após a comunicação das alterações implica a aceitação das novas condições.
11. Responsabilidade
11.1. A Detailer.pt não se responsabiliza por perdas de rendimentos, danos indiretos ou atrasos de pagamento decorrentes de falhas técnicas, atualizações do sistema ou erros externos.
11.2. A responsabilidade máxima da Detailer.pt perante o afiliado limita-se ao montante das comissões devidas e não pagas.
12. Lei Aplicável e Foro Competente
12.1. Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
12.2. Em caso de litígio, é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Juízo de Caldas da Rainha.
13. Contactos
Para qualquer questão sobre o Programa de Afiliados:
- E-mail: geral@detailer.pt
- Telefone: 935 215 276
